STJ - AgRg no Ag 480432 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0139760-2


16/jun/2003

Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial.
Letra de câmbio. Protesto. Embargos de declaração. Inexistência de
omissão, obscuridade ou contradição. Reexame de provas. Ausência de
prequestionamento. Fundamento inatacado. Impossibilidade de
interpretação contratual. Dissídio jurisprudencial. Ausência de
comprovação. Divergência no mesmo Tribunal.
- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão,
contradição ou obscuridade a ser sanada.
- É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede
de recurso especial.
- É inadmissível recurso especial quando ausente prévia decisão a
respeito da questão federal suscitada.
- É inadmissível o recurso especial se existe fundamento inatacado
capaz, por si só, de manter a conclusão do julgado.
- Inadmissível a interpretação de cláusula contratual em sede de
recurso especial.
- A comprovação do dissídio jurisprudencial requer a confrontação
analítica dos julgados tidos por divergentes, além da juntada de
cópia autenticada dos acórdãos paradigmas, ou a citação do
repositório oficial em que se achem publicados.
- Não se conhece de divergência jurisprudencial entre julgados do
mesmo Tribunal.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 480432 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0139760-2
Fonte DJ 16.06.2003 p. 341
Tópicos processo civil.

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