STJ - EDcl no AgRg no Ag 451614 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0057368-7


16/jun/2003

Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Omissão
inexistente.
1. A decisão embargada está amplamente fundamentada no sentido de
que competente para o processamento e julgamento do processo de
falência é o Juízo do local onde o devedor mantém suas atividades e
o seu principal estabelecimento. Devidamente esclarecido, ainda, no
Acórdão embargado que os julgadores, no Tribunal de origem,
concluíram, mediante análise de todo conteúdo probatório dos autos,
que a direção e administração de todos os negócios da recorrente,
bem como o seu centro de atividades, estão localizados no Distrito
Federal e que para ultrapassar esses fundamentos seria necessário o
reexame de provas, vedado nesta instância especial, consoante o
disposto na Súmula nº 07/STJ. Não há, portanto, qualquer
contradição, obscuridade ou omissão no Acórdão ora embargado.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 451614 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0057368-7
Fonte DJ 16.06.2003 p. 337
Tópicos embargos de declaração.

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