STJ - EDcl no AgRg no Ag 463960 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0085924-0


16/jun/2003

Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Omissão
inexistente.
1. O decisum está amplamente fundamentado ao afirmar que o
"entendimento jurisprudencial desta Corte está consolidado no
sentido de que o agravo de instrumento, interposto para dar
seguimento ao recurso especial, deve ser formado com as peças
obrigatórias previstas no artigo 544, § 1º, do Código de Processo
Civil, bem como com os elementos necessários à verificação da
tempestividade do recurso especial" (fls. 200). Devidamente
esclarecido que no presente caso a cópia da petição de recurso
especial apresentada continha carimbo de protocolo ilegível,
estando, por essa razão, deficientemente instruído o agravo, "não se
admitindo a realização de diligências, nesta instância especial, com
o propósito de suprir falhas na formação do instrumento" (fls. 200).
Também afirmado no Acórdão que compete aos advogados das partes o
dever de fiscalização na formação do agravo, razão por que deveria o
agravante, "verificar se as peças juntadas preenchiam os requisitos
necessários à formação e ao exame do agravo de instrumento" (fls.
202). Não há falar em ofensa ao preceito constitucional, pois
devidamente fundamentada a decisão.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 463960 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0085924-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 339
Tópicos embargos de declaração.

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