STJ - EDcl no AgRg no Ag 454169 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0061143-2


16/jun/2003

Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Contradição,
obscuridade e omissão inexistentes.
1. Não há qualquer contradição, obscuridade ou omissão no Acórdão
embargado. O decisum está amplamente fundamentado no sentido de que
a petição de recurso especial está deficientemente fundamentada,
pois o recorrente apenas fez referência a artigos da legislação
federal, sem contudo indicar expressa e especificamente quais
dispositivos teriam sido violados, também não apresentando as razões
das supostas contrariedades. Devidamente esclarecido no Acórdão que
os vícios da petição de recurso especial não podem ser sanados com a
interposição do agravo regimental.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 454169 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0061143-2
Fonte DJ 16.06.2003 p. 337
Tópicos embargos de declaração.

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