TST - AIRR - 1360/2003-027-03-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS MINUTOS RESIDUAIS Não há margem para a reforma do acórdão regional, diante do que dispõem as Orientações Jurisprudenciais nos 23 e 326 da SBDI-1. ATUALIZAÇÃO DO FGTS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 302 DA SBDI-1 O acórdão recorrido está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1, no sentido de que "os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas".

Tribunal TST
Processo AIRR - 1360/2003-027-03-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso.

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