TST - RR - 1502/2003-001-07-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. CIÊNCIA DO ESTADO GRAVÍDICO. Configuradas as hipóteses que autorizam o trânsito do Recurso de Revista, dá-se provimento ao agravo para determinar o seu processamento. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. CIÊNCIA DO ESTADO GRAVÍDICO. A decisão regional no sentido de que não tem direito a empregada à garantia de emprego assegurada à gestante porque não ciente o empregador do estado gravídico no curso do contrato de trabalho viola o artigo 10, II, alínea b, do ADCT. Responsabilidade objetiva do empregador. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 88 da SBDI-I desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1502/2003-001-07-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, gestante, estabilidade.

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