STJ - AgRg nos EDcl no Ag 467284 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0101331-1


16/jun/2003

Agravo regimental. Recurso especial admitido parcialmente.
Previdência privada. Contribuições. Correção monetária. Peça
recursal com fundamentação deficiente.
1. Com relação aos percentuais de correção foi invocada, no
especial, a Súmula nº 252/STJ, que é específica dos saldos do FGTS e
não tem aplicação ao caso ora em discussão. A pretensão recursal,
quanto ao ponto, fica inviabilizada ante a deficiência da petição de
recurso especial. O recurso mereceu provimento, apenas, quanto ao
período de janeiro/89 por ter sido indicado precedente específico
sobre o percentual de 42,72% adotado nesta Corte, para o mês de
janeiro de 1989.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 467284 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0101331-1
Fonte DJ 16.06.2003 p. 339
Tópicos agravo regimental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›