TST - AIRR - 1120/2003-013-03-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO LITISPENDÊNCIA ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Assegurado pelo Regional que o pedido da letra "b" da inicial versa sobre pagamento de diferenças de multa de 40% sobre os valores de saque para aquisição da casa própria e que esse pleito já se encontra abrangido pelos pedidos formulados nas ações ajuizadas anteriormente na 22ª Vara do Trabalho e na Justiça Federal, e alegado pelo reclamante, em contrapartida, que são diversos os pedidos, tem-se que somente com o removimento de fatos e provas pode-se chegar a conclusão diversa da que chegou a Corte a qua, o que é defeso neste momento processual, nos termos do Enunciado nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1120/2003-013-03-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento litispendência enunciado nº 126 do tst, assegurado pelo regional que.

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