STJ - EDcl no AgRg no Ag 457962 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0072778-7


16/jun/2003

Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Omissão
inexistente.
1. O Acórdão ora embargado está amplamente fundamentado no sentido
de que o Acórdão recorrido, proferido na instância de origem, está
baseado exclusivamente em fundamentos de natureza constitucional,
além de invocar dispositivo do Código Penal. Devidamente esclarecido
que o dispositivo apontado como ofendido no especial, artigo 1º da
Lei nº 5.250/67, não foi objeto de exame no Acórdão recorrido. Não
há, portanto, qualquer omissão a ser suprida.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 457962 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0072778-7
Fonte DJ 16.06.2003 p. 338
Tópicos embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›