STJ - AgRg no Ag 484978 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0134530-7


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A
DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. SÚMULA N.° 284 DO STF. ART. 6.º, § 2.º,
DA LICC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSENSO PRETORIANO. AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS REGIMENTAIS. SERVIDOR MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO.
AUXÍLIO-INVALIDEZ. REDUÇÃO GLOBAL DOS PROVENTOS. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7 DO STJ.
1. A simples menção do número da Lei que se considera violada, in
casu, as Leis n.os 1.316/51 e 2.283/54, não é suficiente para
delimitar a insurgência, nos moldes preconizados pelo art. 105,
inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sendo necessária a
menção expressa ao artigo que se considera malferido. Incidência da
Súmula n.º 284 do STF.
2. O tema inserto no art. 6.º, § 2.º, da Lei de Introdução ao Código
Civil não foi debatido no acórdão recorrido, tampouco foi objeto de
embargos declaratórios, carecendo a matéria, portanto, do
indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial,
razão pela qual deixo de apreciá-la, aplicando-se-lhe as Súmulas
n.os 282 e 356 do STF.
3. Não comporta trânsito o recurso especial no ponto em que suscita
dissídio pretoriano sem a citação do repositório oficial ou
credenciado de jurisprudência onde estejam publicados os arestos ou
juntada cópia autenticada de seu inteiro teor.
4. "É legítima a substituição da antiga diária de asilado concedida
ao militar inativo, pelo auxílio-invalidez, desde que não importe em
diminuição do "total" de seus proventos." (Súmula n.º 162 do TFR)
5. A averiguação da ocorrência de redução global dos proventos,
implicaria necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório,
o que não se coaduna com a via eleita, consoante a Súmula n.º 7 do
STJ.
6. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 484978 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0134530-7
Fonte DJ 16.06.2003 p. 385
Tópicos processual civil e administrativo, alegação de afronta a dispositivos de lei federal, súmula n.° 284 do stf.

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