STJ - AgRg no Ag 436800 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0007442-0


16/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INEXISTÊNCIA DE JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL
NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O recurso de agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código
de Processo Civil é cabível contra decisão denegatória de seguimento
ao recurso especial ou extraordinário, visto que cabe à instância de
origem proferir juízo prévio de admissibilidade dos recursos de
competência das instâncias extraordinárias. Dessa forma, não
obstaculizado o seguimento de recurso especial na origem, ausente o
interesse do Agravante em recorrer.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 436800 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0007442-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 377
Tópicos agravo regimental, processual civil, agravo de instrumento.

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