STJ - AgRg no Ag 489726 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0150915-0


16/jun/2003

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TEMPESTIVIDADE. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Tempestividade do agravo de instrumento reconhecida.
2. Consoante entendimento pacificado pela Corte Especial, é cabível
a condenação em honorários advocatícios nas execuções de sentença
contra a Fazenda Pública.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 489726 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0150915-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 387
Tópicos administrativo, agravo regimental no agravo de instrumento, tempestividade.

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