STJ - AgRg no Ag 395328 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0077518-8


16/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. PRAZO. FÉRIAS
FORENSES. APLICAÇÃO DO ART. 798 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Consoante estabelece o art. 798 do CPP, os prazos no processo
penal são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias,
domingo ou dia feriado. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 395328 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0077518-8
Fonte DJ 16.06.2003 p. 371
Tópicos processual penal, agravo de instrumento intempestivo, prazo.

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