STJ - EDcl no HC 20786 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0013802-7


16/jun/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO CONCESSIVO DE ORDEM DE HABEAS
CORPUS. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DO JUÍZO DE RETRAÇÃO
EXERCIDO PELO JUÍZO CONDUTOR DO PROCESSO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS. EXTENSÃO AOS ATOS PRATICADOS NA
FASE INQUISITORIAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. É inadmissível a extensão dos efeitos nulificantes dos atos
processuais praticados após o juízo de retração, exercido nos autos
do recurso em sentido estrito, aos atos inquisitórios praticados
durante a realização e a conclusão do inquérito policial.
Inocorrência de omissão.
2. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 20786 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0013802-7
Fonte DJ 16.06.2003 p. 354
Tópicos embargos de declaração, julgado concessivo de ordem de habeas corpus, nulidade de atos processuais a partir do juízo de retração.

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