TST - RR - 412/1998-021-04-00


22/abr/2005

HORAS DE SOBREAVISO. Os arestos trazidos para confronto são inespecíficos, dada a diversidade de premissas. Os paradigmas partem da necessidade de ser tolhida a liberdade de locomoção do trabalhador para caracterizar o sobreaviso, questão não cogitada pela decisão recorrida, cuja tese é no sentido de que os diversos atendimentos de emergência, fora do horário normal de trabalho do empregado e sem previsão em escala de sobreaviso, caracterizam o trabalho neste regime. Incidência do Enunciado 296 do TST. Recurso não conhecido. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO PELA MÉDIA FÍSICA. Decisão recorrida em consonância com as Orientações Jurisprudenciais nºs 259 e 267 da SBDI1. Recurso de revista que não se conhece, com fulcro no Enunciado nº 333 do TST. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÕES DE FÉRIAS E DE FARMÁCIA PELA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO. Além de o recurso esbarrar no óbice do enunciado 297 do TST, os arestos transcritos são inservíveis a caracterizar o conflito pretoriano, já que são todos oriundos de Turmas do TST, não atendendo ao disposto na alínea “a” do artigo 896 consolidado. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. À falta do prequestionamento do Enunciado 297, não há como se aquilatar da violação do artigo 194 da CLT, tanto quanto da especificidade da divergência jurisprudencial com os arestos trazidos à colação, por sinal aleatoriamente, em franca contravenção ao Enunciado 337. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 412/1998-021-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos horas de sobreaviso, os arestos trazidos para.

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