STJ - HC 26505 / PR HABEAS CORPUS 2003/0003597-7


16/jun/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE NULIDADES.
FALIBILIDADE DAS PROVAS TESTEMUNHAIS. IMPROPRIEDADE DA VIA
MANDAMENTAL. INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO. ART. 406, § 2. º, DO
CPP. TESE ESDRÚXULA. NORMA PROCEDIMENTAL PRÓPRIA DOS PROCESSOS DE
CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL.
PROVA ILÍCITA. ALEGAÇÃO INFUNDADA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM AMPLO
CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
ORDEM DENEGADA.
1. O habeas corpus não comporta o exame aprofundado de prova,
mormente a testemunhal. Impropriedade da via eleita. Precedentes do
STJ.
2. O crime pelo qual o paciente foi condenado encontra-se
tipificado e regulado por rito procedimental especial estabelecido
por lei própria, tendo sido respeitado em todos os seus detalhes
pelo juízo sentenciante. Não há que se falar em violação ao
procedimento previsto no art. 406 e seguintes, do CPP, pois aquele
refere-se tão-somente aos processos de crimes de competência do
Tribunal do Júri.
3. A repudiada confissão extrajudicial, referida no decisum
hostilizado, trata-se, na verdade, de delação de um dos co-réus em
desfavor do paciente, que esclarece a sua ligação com o tráfico
ilícito de entorpecentes.
4. A condenação foi lastreada em diversas provas contidas tanto no
inquérito policial quanto na instrução criminal (prova testemunhal,
documental, inclusive auto de apreensão de substância entorpecente,
dentre outras), de forma que o convencimento do julgador formou-se
em devida observância ao disposto no art. 197 do Código de Processo
Penal.
5. Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 26505 / PR HABEAS CORPUS 2003/0003597-7
Fonte DJ 16.06.2003 p. 361
Tópicos habeas corpus, processual penal, tráfico ilícito de entorpecentes.

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