STJ - HC 27089 / SP HABEAS CORPUS 2003/0025637-7


16/jun/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES
ANTERIORES QUE, EMBORA NÃO POSSAM SER CONSIDERADAS PARA EFEITO DA
REINCIDÊNCIA, SÃO CONSIDERADAS PARA OS FINS DO ART. 59 DO CP.
FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. É entendimento desta Corte, bem como do Supremo Tribunal Federal,
de que o decurso do prazo previsto no art. 64, inciso I, do Código
Penal, embora elimine os efeitos da reincidência como tal, não
impede que sejam valoradas como indicativas de maus antecedentes,
para o fim de agravamento da pena, nos termos do art. 59 do CP.
2. Para fixar a pena-base além do limite inferior, consignou o
Magistrado serem desfavoráveis as circunstâncias judiciais do
Paciente, o que torna apropriada a determinação do regime prisional
inicialmente fechado para o cumprimento da pena.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27089 / SP HABEAS CORPUS 2003/0025637-7
Fonte DJ 16.06.2003 p. 363
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, fixação da pena-base acima do mínimo legal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›