TST - AIRR - 1832/2003-101-06-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Eg. Tribunal Regional não conheceu do Recurso Ordinário do Reclamante, porque intempestivo e deserto. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois a análise dos recursos está submetida ao atendimento dos requisitos previstos em lei. DIFERENÇA - MULTA - 40% DO FGTS ENUNCIADO Nº 297 DO TST O Recurso de Revista não merece processamento, porque o acórdão recorrido não se pronunciou sobre a tese suscitada e o Reclamado, por meio de embargos de declaração, não requereu o pronunciamento. Aplica-se o Enunciado nº 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1832/2003-101-06-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento procedimento sumaríssimo negativa de prestação jurisdicional o eg, tribunal regional não conheceu.

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