TST - AIRR - 9/2002-071-14-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO CONTRATAÇÃO EFETUADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 VALIDADE Não há falar em violação literal e direta ao inciso II do art. 37 da Carta Magna, quando a contratação ocorre antes da vigência da atual Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9/2002-071-14-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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