STJ - HC 26492 / PE HABEAS CORPUS 2003/0003137-9


16/jun/2003

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO
JÚRI. RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL. REFORMA DO VEREDICTO POPULAR.
PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTO QUE A JUSTIFICASSE.
RÉU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ.
ORDEM CONCEDIDA.
1. Tratando-se de acusado que respondeu ao processo em liberdade,
sem causar qualquer embaraço ao normal andamento do feito, não pode
ser custodiado por ocasião do provimento do recurso ministerial que
determinou a anulação da decisão absolutória do Tribunal do Júri,
mormente quando o acórdão não traz motivação concreta para
justificar a necessidade da medida constritiva.
2. Ordem concedida para garantir ao Paciente o direito de aguardar
solto o novo julgamento do Júri Popular.

Tribunal STJ
Processo HC 26492 / PE HABEAS CORPUS 2003/0003137-9
Fonte DJ 16.06.2003 p. 360
Tópicos habeas corpus, homicídio qualificado, absolvição pelo tribunal do júri.

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