STJ - REsp 496578 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0015363-1


16/jun/2003

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA.
VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA IMPRÓPRIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. ARESTOS DO MESMO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não
se presta à análise de possível violação a dispositivos da
Constituição Federal.
2. Ausente a demonstração do dissenso nos moldes legais, incide o
óbice da Súmula n.º 284 do STF.
3. A pretendida inversão de julgado que entendeu não estarem
presentes provas da atividade rurícola nos últimos cento e quatorze
dias anteriores ao requerimento do benefício implicaria,
necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não
se coaduna com a via eleita, consoante a Súmula n.º 7 do STJ.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 496578 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0015363-1
Fonte DJ 16.06.2003 p. 394
Tópicos previdenciário, recurso especial, aposentadoria por idade.

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