TST - AIRR - 846/2003-121-17-40


22/abr/2005

PRESCRIÇÃO - MULTA DE 40% SOBRE DEPÓSITOS DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SILÊNCIO DO REGIONAL ACERCA DA DATA DE AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. O v. acórdão do Regional, embora adotando a tese de que: “Nem Lei Complementar no. 110 de 29.06.2001, nem o v. acórdão do STF, que reconheceu a incidência de índices de correção monetária sobre os depósitos fundiários, não observada pelo órgão gestor, ou seja, a Caixa Econômica Federal, inovou direitos que antes não tivesse existido. Até porque, prevalecendo no sistema processual brasileiro a teoria dualista do ordenamento jurídico, segundo a qual o direito já precede à atuação do Estado, incumbindo a este apenas revelá-lo, quando o STF reconheceu devido o expurgo inflacionário, o direito à devida correção monetária já existia. O mesmo se pode dizer da Lei Complementar, que apenas liberou o pagamento administrativo. Portanto, se o direito pré-existia a essas duas manifestações estatais cabia a parte interessada o ônus de salvaguardar-lhe os efeitos práticos. Decorridos, no entanto, o biênio prescricional do art. 7º. XXIX da CF/88, vedado se encontra o acesso ao provimento jurisdicional.” Portanto, não esclarece quando se deu o ajuizamento da presente ação, dado fático essencial para a solução da controvérsia, considerando-se a reiterada jurisprudência deste c. Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o dies a quo daquele prazo é a data de início de vigência da Lei Complementar nº 110/2001, a saber, 30.6.2001. Pertinência do Enunciado nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 846/2003-121-17-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos prescrição, multa de 40% sobre depósitos do fgts expurgos inflacionários silêncio, o v.

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