TST - AIRR - 1677/2003-105-03-40


22/abr/2005

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO NORMAS COLETIVAS QUE NÃO PREVIAM O LABOR EM JORNADA DE DOZE HORAS. O art. 7º, XXVI, da CF reconhece a validade das convenções e acordos coletivos, que podem fixar jornada superior a seis horas para aqueles empregados que laboram em turnos ininterruptos de revezamento (CF, art. 7º, XIV). No caso, o Regional manteve a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento, como extras, das horas excedentes à 6ª hora diária, salientando que a prova demonstrava a prestação de trabalho em jornada de doze horas, em turnos ininterruptos de revezamento e sem a existência de previsão nos instrumentos normativos colacionados nos autos. O seguimento do recurso de revista encontra óbice no Enunciado nº 126 do TST e no disposto no art. 896, “b”, da CLT. No tocante ao pedido de limitação da condenação ao pagamento do adicional incidente sobre o tempo excedente à 6ª hora diária, o acórdão recorrido está em consonância com o assentado na Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido ao turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª hora diária, bem como ao respectivo adicional. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1677/2003-105-03-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos turnos ininterruptos de revezamento normas coletivas que não previam o, o art.

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