STJ - REsp 499967 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0017782-9


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART.
535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS PATRIMONIAIS. NÃO
CABIMENTO DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO.
1. A alegada ofensa ao art. 535, inciso II, do Código de Processo
Civil não subsiste, porquanto o aresto hostilizado não incorrera em
omissão, obscuridade ou contradição, uma vez que a Recorrente deixou
de alegar a ocorrência de prescrição quando da interposição da
apelação.
2. Não se pode considerar como prequestionada a questão levantada
apenas em embargos declaratórios, que são inadequados para a
discussão de matéria nova, sequer debatida nas instância ordinárias.
3. Em se tratando de direitos patrimoniais, não cabe o
reconhecimento da prescrição de ofício, nem mesmo em sede de remessa
oficial, devendo esta ser invocada pelas partes, nos termos do art.
219, § 5º, do Código de Processo Civil.
4. A Jurisprudência desta Corte vem-se manifestando pela
impossibilidade de se levantar questão referente à prescrição por
meio de embargos de declaração, tendo em vista sua natureza
integrativa.
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 499967 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0017782-9
Fonte DJ 16.06.2003 p. 406
Tópicos processual civil, previdenciário, recurso especial.

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