TST - RR - 23/2004-013-08-00


22/abr/2005

DIFERENÇA DA MULTA DO FGTS PROVENIENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AFRONTA AOS ARTS. 7º, I, DA CF/88 E 10, I, DO ADCT NÃO-OCORRÊNCIA. A alegada afronta aos arts. 7º, caput, I e III, da CF/88 e 10, I, do ADCT não se verifica, porque esses preceitos dispõem sobre o direito material pretendido, qual seja, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, porém isso se encontra, conforme consignado pelo Regional, abrangido pelo instituto do ato jurídico perfeito, na forma do art. 5º, XXXVI, da Constituição. Ilesos, portanto, aqueles dispositivos. (precedente jurisprudencial: AIRR -592/2002-101-04-00.2, DJ 10/12/2004). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 23/2004-013-08-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos diferença da multa do fgts proveniente dos expurgos inflacionários afronta, 7º, i, da cf/88 e 10, i, do adct não-ocorrência, a alegada afronta aos.

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