STJ - AgRg no REsp 987501 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0217731-8


03/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. INÍCIO DO PROCESSO
ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001.
NÃO-INCIDÊNCIA.
1. Com a edição da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24 de agosto
de 2001, a qual acrescentou o art. 1º-F à Lei n.º 9.494/97, esta
Corte firmou orientação no sentido de que, nos casos em que
sucumbente a Fazenda Pública, a fixação dos juros de mora seria
cabível no percentual de 6% ao ano, se proposta a ação após a
vigência da referida MP.
2. Tendo sido a demanda ajuizada antes do advento da Medida
Provisória n.º 2.180-35/2001, consoante se depreende dos autos, não
se aplica a limitação da referida norma, razão pela qual devem os
juros moratórios ser fixados no percentual de 12% ao ano.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 987501 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0217731-8
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil e administrativo, juros de mora, início do processo antes da vigência da medida provisória n.º.

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