TST - AIRR - 920/1995-053-09-41


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. A admissibilidade do agravo de instrumento condiciona-se ao atendimento de determinados pressupostos, sendo que, dentre os objetivos, encontra-se a instrução da petição inicial com as peças reputadas essenciais ao deslinde da controvérsia, bem assim daquelas necessárias ao julgamento do recurso principal, exegese do inciso I, § 5°, art. 897 da CLT, e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. “In casu”, o recorrente não se dignou trasladar nenhum documento, uma vez que objetivava o processamento do agravo nos autos principais. A pretensão autoral encontra óbice no Ato GDGCJ.GP Nº 196/2003, que revogou os §§ 1º e 2º do item II da Instrução Normativa nº 16/TST, e determinou o processamento do recurso em autos apartados, a partir de lº de agosto de 2003, incorrendo a parte em deslize processual previsto no § 5°, art. 897 da CLT, obstativo do conhecimento do agravo. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 920/1995-053-09-41
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, insuficiência de traslado, não conhecimento.

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