TST - RR - 144315/2004-900-01-00


22/abr/2005

NATUREZA JURÍDICA DAS UTILIDADES AUTOMÓVEL E COMBUSTÍVEL. A divergência jurisprudencial só se caracteriza quando as decisões partem das mesmas premissas e chegam a conclusões contrárias. Não delineado todo o aspecto fático da controvérsia pela decisão regional, cumpre à parte a interposição de embargos declaratórios, buscando prequestionamento. Não o fazendo, impede a atividade cognitiva deste Tribunal, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor do Enunciado nº 126/TST. Violação de lei não caracterizada, a teor dos Enunciados 221 e 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. NATUREZA JURÍDICA DAS UTILIDADES ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA E PREVIDÊNCIA PRIVADA. À míngua de prequestionamento por parte da reclamada, quando da interposição do recurso ordinário, o Regional não se manifestou sobre a questão da eficácia temporal da nova redação do artigo 458 da CLT e, como não foi instado a fazê-lo via embargos de declaração, operou-se a preclusão, o que incita a aplicação do Enunciado de Súmula nº 297 do TST. O único aresto trazido ao confronto trata de hipótese absolutamente diversa da apreciada no caso concreto. Naquela a assistência médica e seguro de vida eram financiados exclusivamente pela reclamada em obediência à norma coletiva; neste a questão foi analisada à luz do §2º, incisos IV e VI, do artigo 458 da CLT. Recurso não conhecido. PAGAMENTO DE BÔNUS PROPORCIONAL. Tendo em vista que a discussão travada nos autos, referente ao pedido de pagamento de bônus proporcional, contempla a melhor interpretação da regulamento empresarial, o qual esta está circunscrito à jurisdição do TRT local, o recurso não logra alcançar a cognição extraordinária, em razão do disposto na alínea "b" do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 144315/2004-900-01-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos natureza jurídica das utilidades automóvel e combustível, a divergência jurisprudencial só.

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