TST - RR - 1251/2003-055-15-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. “Prequestionamento. Oportunidade. Configuração - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.” Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do artigo 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Recurso de revista não conhecido. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1251/2003-055-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo preliminar de impossibilidade jurídica do pedido inexistência de previsão, “prequestionamento.

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