STJ - REsp 414957 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0017535-0


16/jun/2003

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE APROPRIAR-SE DOS
VALORES NÃO RECOLHIDOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO.
1. É entendimento pacificado na 5ª Turma, do Superior Tribunal de
Justiça que o crime previsto no art. 95, alínea d, da Lei n.º
8.212/91, se consuma com o simples não recolhimento das
contribuições previdenciárias descontadas dos empregados no prazo
legal, ressalvados os casos de extinção de punibilidade.
2. Considera-se que o dolo do crime de apropriação indébita
previdenciária é a vontade de não repassar à previdência as
contribuições recolhidas, dentro do prazo e da forma legais, não se
exigindo o animus rem sibi habendi, sendo, portanto, descabida a
exigência de se demonstrar o especial fim de agir ou o dolo
específico de fraudar a Previdência Social como elemento essencial
do tipo penal. Precedentes.
3. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 414957 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0017535-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 374
Tópicos penal, processual penal, apropriação indébita de contribuição previdenciária.

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