TST - AIRR - 708/2003-013-03-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 364 DO CPC. A prorrogação do termo ad quem para interposição de recurso , se e quando cabível, só a defere a lei ao Juiz. Trata-se de poder indelegável, pelo que ineficaz o ato de servidor nesse sentido, por qualquer forma lançado nos autos. Em sendo o recurso um ônus, cabe à parte a rigorosa observância dos dispositivos legais que regem a sua interposição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 708/2003-013-03-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intempestividade, artigo 364 do cpc.

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