TST - RR - 1430/2003-332-04-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Segundo a regra anunciada pela Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI do TST, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional está adstrita à demonstração de violação ao art. 832 da CLT, ou ao art. 458 do CPC ou, ainda, ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sendo assim, a invocação de ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e art. 461 do CPC se revela inócua, pois o § 6º do art. 896 da CLT limita o cabimento da revista em sede de rito sumaríssimo à hipótese de demonstração de violação direta ao texto constitucional e contrariedade a sumula de jurisprudência do TST. Nesse nesse caso, a preliminar somente seria admitida se fosse demonstrada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Lei Maior, único preceito de índole constitucional a tratar da nulidade da decisão desfundamentada, o qual não foi invocado no particular. Revista não conhecida. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. O Tribunal Superior do Trabalho já decidiu mediante a Orientação Jurisprudencial nº 108 da SBDI-1 que: “Mandato expresso. Ausência de poderes para substabelecer. Válidos os atos praticados pelo substabelecido.(art. 1300, §§ 1º e 2º do CCB)”. Sendo assim, verifica-se que houve cerceamento de defesa ao direito da recorrente, motivo pelo qual se depara a violação ao artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1430/2003-332-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

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