STJ - REsp 304467 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0019905-4


16/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA.
PRESCRIÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS.
1. Com base no princípio da non reformatio in pejus, a pena
concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso
exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo
prescricional. Precedentes do STJ e do STF.
2. A sentença condenatória anulada não interrompe a prescrição.
3. Declarada a extinção da punibilidade estatal pela prescrição da
pretensão punitiva superveniente e julgado o recurso especial
prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 304467 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0019905-4
Fonte DJ 16.06.2003 p. 367
Tópicos recurso especial, penal, condenação.

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