STJ - REsp 272728 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0082374-0


16/jun/2003

PENAL. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. OCORRÊNCIA. MENOR DE 21 ANOS.
REDUÇÃO PELA METADE. PENA APLICADA 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO. PRAZO
PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.
1. O Recorrido foi condenado a cumprir a pena de 1 (um) ano de
detenção, por sentença publicada em 11 de maio de 1999, que
transitou em julgado para a Acusação.
2. Se o Acusado tinha 20 (vinte) anos de idade à época do crime, o
prazo prescricional de 4 (quatro) anos fica reduzido pela metade, em
conformidade com o disposto no art. 109, V, c.c. o art. 115, ambos
do CP.
3. Sendo assim, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva superveniente ao decreto condenatório, com a conseqüente
extinção da punibilidade estatal, pois já passados mais de 2 (dois)
anos da publicação da sentença condenatória, sem o trânsito em
julgado definitivo da decisão (CP, art. 110, § 1º).
4. Recurso Especial prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 272728 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0082374-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 365
Tópicos penal, prescrição superveniente, ocorrência.

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