STJ - REsp 480474 / TO RECURSO ESPECIAL 2002/0164151-7


16/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE
OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
1. Dado o lapso de tempo transcorrido desde a consumação do eventual
crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98,
reconheço a incidência da prescrição da pretensão punitiva, já que
nem mesmo a denúncia foi recebida, não havendo, assim, qualquer
causa interruptiva da prescrição (CP, art. 117).
2. Declaro, de ofício, a extinção da punibilidade estatal pela
ocorrência da prescrição, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c o
art. 109, inciso V, do Código Penal.
3. Recurso prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 480474 / TO RECURSO ESPECIAL 2002/0164151-7
Fonte DJ 16.06.2003 p. 385
Tópicos recurso especial, penal, crimes contra o meio ambiente.

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