TST - AIRR - 2336/2002-003-16-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL A MENOR. ENUNCIADO 128/TST. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Restritas, no rito sumaríssimo, as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista à contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte e à violação direta da Constituição da República, não delineadas na espécie, não há como assegurar trânsito ao recurso manejado. Eventual violação do art. 5º, II, da Magna Carta, consagrador do princípio da legalidade, seria meramente reflexa e inábil, enquanto tal, para impulsionar a revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2336/2002-003-16-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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