STJ - REsp 400315 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0177559-9


16/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ESTELIONATO.
CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA N.° 243 DO STJ.
1. "O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação
às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal
ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada seja pelo
somatório, seja pela incidência majorante, ultrapassar o limite de
um (01) ano." (Súmula n.º 243 do STJ)
2. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 400315 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0177559-9
Fonte DJ 16.06.2003 p. 371
Tópicos processual penal, suspensão condicional do processo, estelionato.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›