STJ - REsp 486042 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0166139-4


16/jun/2003

PENAL. EXECUÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. LEI N.º 9.714/94. INAPLICABILIDADE.
1. As alterações introduzidas pela Lei n.º 9.714/98 ao art. 44 do
Código Penal não se aplicam aos crimes hediondos, que possuem
regramento específico, não se admitindo a substituição de pena
privativa de liberdade por penas restritivas de direito.
2. Recurso conhecido e provido para restabelecer o decisum de
primeiro grau.

Tribunal STJ
Processo REsp 486042 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0166139-4
Fonte DJ 16.06.2003 p. 386
Tópicos penal, execução, tráfico de entorpecentes.

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