TST - AIRR - 890/2003-007-12-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE BASE DE CÁLCULO - LEI Nº 7.369/85 - ANUÊNIOS - A decisão agravada está em inteira harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 279 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, segundo a qual "O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial". Óbice do Enunciado nº 333 do TST. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 890/2003-007-12-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade base de cálculo, lei nº 7.369/85.

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