TST - AIRR - 68/2002-119-15-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. RENÚNCIA DOS RECLAMANTES. A ausência de efetiva apreciação do litígio quanto ao tema “renúncia dos reclamantes”, por parte do Tribunal a quo, não autoriza a utilização do recurso de revista, por falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica. Enunciado nº 297 do TST. Agravo conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. Inadmissível a redução do intervalo intrajornada por acordo ou convenção coletiva. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 342, da SDBI-1 desta Corte. De outro lado, manifestado o recurso de revista por dissenso jurisprudencial e inservíveis os arestos que o instruem, parte por não serem específicos e parte por originários de Varas do Tribunal prolator da Turma do TST, estando ausente informação a respeito da fonte ou repertório autorizado, não há como prover o agravo. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68/2002-119-15-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação de tutela jurídica processual, renúncia dos reclamantes.

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