STJ - REsp 261356 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0053758-6


16/jun/2003

PENAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ROUBO E EXTORSÃO.
CONTINUIDADE DELITIVA NÃO RECONHECIDA. CRIMES DE ESPÉCIES
DIFERENTES. CONCURSO MATERIAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.
1. Os prazos para o Ministério Público começam a correr da data em
que, efetivamente, o representante do Parquet recebe, em seu
gabinete, os autos com vista, ou seja, de sua ciência inequívoca.
Precedentes do STJ.
2. Não há como reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de
roubo e extorsão, pois são infrações penais de espécies diferentes,
já que não estão previstos no mesmo tipo fundamental.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 261356 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0053758-6
Fonte DJ 16.06.2003 p. 365
Tópicos penal, prazo para interposição do recurso, roubo e extorsão.

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