TST - AIRR - 775/2002-004-19-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUMENTOS SALARIAIS EXTRA-ACORDOS e ABONOS SALARIAIS PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA. A alegação do agravo, não oferecida no recurso de revista, implica inovação recursal. O agravo de instrumento não é veículo de suprimento das omissões do apelo, cujo seguimento tenha sido denegado. Por outro lado, a fundamentação é pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso, devendo o recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, como também atacar objetivamente a motivação da decisão impugnada. À falta de indicação das imperfeições que viciam o despacho denegatório e da exposição dos motivos pelos quais assim se hão de considerar, o recurso, porque desfundamentado, não merece conhecimento. Agravo não conhecido. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. Não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, nem tampouco o apelo que envolve o reexame de provas, a cujo respeito são soberanas as decisões das instâncias inferiores. Inteligência dos Enunciados 126 e 297 e Orientações Jurisprudenciais 62 e 256 deste Tribunal. Ademais, estando a decisão Regional em consonância com a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, não se conhece do recurso de revista, ante o óbice contido no Enunciado nº 333 e o impeditivo legal veiculado pelo parágrafo 4º do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 775/2002-004-19-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aumentos salariais extra-acordos e abonos salariais previstos em convenção coletiva, a alegação do agravo,.

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