TST - ED-RR - 94/2004-002-03-00


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos providos para, afastando a aplicação do Enunciado nº 297 do TST, conhecer e negar provimento ao recurso de revista em relação à prescrição.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 94/2004-002-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração, embargos providos para, afastando.

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