STJ - REsp 480637 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0149450-3


16/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME
HEDIONDO. COMUTAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº
3.226/99. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º, INCISO I, DA LEI Nº 8.072/90.
1. A comutação de pena é uma espécie de indulto parcial. Como o
ordenamento jurídico - Art. 2º, inciso I da Lei nº 8.072/90 e art.
7º, inciso I, do Decreto Presidencial nº 3.226/99 -, veda a
concessão de indulto aos condenados por crimes hediondos ou
equiparados, não há que se cogitar da aplicação deste benefício aos
condenados por tráfico de entorpecentes. Hipótese dos autos.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 480637 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0149450-3
Fonte DJ 16.06.2003 p. 385
Tópicos recurso especial, execução da pena, tráfico de entorpecentes.

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