STJ - REsp 402505 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0194613-3


16/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. TENTATIVA DE ROUBO. REGIME INICIAL MAIS
GRAVOSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Firme é o posicionamento desta Turma no sentido de que, se o
condenado preenche requisitos para o cumprimento da pena em regime
aberto, como por exemplo, ser primário, sem antecedentes, demonstrar
arrependimento, não cabe a imposição de regime mais gravoso com base
em fundamentação adstrita à gravidade do delito praticado, como se
verifica no caso dos autos.
2. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 402505 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0194613-3
Fonte DJ 16.06.2003 p. 372
Tópicos recurso especial, penal, tentativa de roubo.

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