TST - AIRR - 890/2003-013-08-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO Nº 297 DO TST. Inviável é o processamento de recurso de revista quando a questão supostamente controvertida não foi objeto de prequestionamento, e nem a parte cuidou de opor ao acórdão regional os competentes embargos de declaração a fim de obter o pronunciamento daquela Corte acerca da matéria. Agravo de Instrumento a que se nega provimento, ante a incidência do Enunciado nº 297 desta Corte Superior sobre a hipótese vertente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 890/2003-013-08-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, ausência de prequestionamento.

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