TST - RR - 205/2004-009-10-00


22/abr/2005

PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo o recurso de revista somente será admitido por contrariedade a súmula desta Corte e/ou por violação direta à Constituição da República. É o que se depreende do § 6º do art. 896 da CLT. Daí, afiguram-se inservíveis dtanto as violações legais apontadas quanto os arestos trazidos para confronto. Não se verifica a ofensa ao art. 5º, incisos II, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. Isso porque a recorrente não articulou analiticamente a violação nas razões do apelo. Constatada a higidez jurídica do acórdão impugnado, deve ser afastada a preliminar de negativa de prestação jurisdicional lastreada no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Não se vislumbra ofensa direta ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição, pois a norma ali insculpida é clara ao dispor sobre a prescrição bienal a partir da dissolução do contrato de trabalho. Desse modo, indiferente à discussão se o direito à diferença da multa do FGTS remonta à edição da Lei Complementar nº 110/2001 ou ao trânsito em julgado da ação na Justiça Federal, há de se convir que a decisão local de priorizar a extinção do contrato como termo inicial do prazo prescricional acha-se em consonância com a norma constitucional. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 205/2004-009-10-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos prescrição, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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