TST - RR - 217/2004-017-12-00


22/abr/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - FGTS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO. Não há violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, visto que o direito às diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos índices de inflação expurgados pelo Governo Federal, não preexistia à data de extinção do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 217/2004-017-12-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, fgts diferenças da multa de 40%, expurgos inflacionários.

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