STJ - REsp 420819 / CE RECURSO ESPECIAL 2001/0143941-8


16/jun/2003

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA
N.º 71 DO TFR E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCOMPATIBILIDADE.
1. A teor da Súmula n.º 13 deste Superior Tribunal de Justiça, "a
divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso
especial".
2. Determinada, por sentença transitada em julgado, a atualização do
débito segundo o preceito da Súmula n.º 71 do TFR, não é possível,
no mesmo período, a adoção dos expurgos inflacionários, por se
tratar de critérios de correção monetária incompatíveis.
Precedentes.
3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 420819 / CE RECURSO ESPECIAL 2001/0143941-8
Fonte DJ 16.06.2003 p. 375
Tópicos previdenciário e processual civil, liquidação de sentença, súmula n.º 71 do tfr e expurgos inflacionários.

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