STJ - REsp 498235 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0010026-2


16/jun/2003

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.
BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA
QUINTA E SEXTA TURMAS.
1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem
a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares
introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos
benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.
2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma
vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.
3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 498235 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0010026-2
Fonte DJ 16.06.2003 p. 400
Tópicos previdenciário, pensão por morte, cota familiar.

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